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Portal da Transparência

O Consórcio Casa África, com a finalidade de facilitar a informação sobre a sua atividade que possa ser do interesse dos cidadãos, criou este “Portal da Transparência” colocando à disposição pública, de uma forma centralizada, toda a informação sujeita à obrigação de publicidade ativa, prevista na Lei 19/2013, de 9 de dezembro, de transparência, acesso à informação pública e de boa governança, juntamente com outras adicionais que foram consideradas de especial relevância.

Sem prejuízo do conteúdo deste Portal da Transparência, algumas das informações incluídas no mesmo figuram também noutras secções desta página web, de acordo com a sua estrutura e organização.

A Lei 19/2013 estabelece também o direito de acesso à informação pública, os seus limites e a forma de exercício do mesmo. No âmbito do Consórcio Casa África, este direito será exercido através da secção correspondente dentro deste portal.

Informação sobre o Consórcio Casa África

  • O que é a Casa África?   
  • Estrutrua organizativa
    • Órgãos do governo
      • Conselho de Administração
      • Comissão Delegada
      • Diretor-Geral
    • Outros órgãos
      • Secretária-Geral
      • Conselho Diplomático
      • Conselho Consultivo
      • Comissão de Gestão Patrimonial
    • Equipa da Casa África

Contratação

Acesso à informação pública

Pedidos de informação

Qualquer pessoa singular ou coletiva pode solicitar o acesso à informação pública, em conformidade com o seu direito de acesso à informação pública incluído na Lei 19/2013, de 9 de dezembro, de transparência, acesso à informação pública e boa governança. Este direito garante a possibilidade de realizar consultas sobre dados e informação pública.

O direito de acesso poderá ser limitado nos casos contemplados na Lei nos seus artigos 14 e 15. Entre outros: Segurança Nacional, Defesa, Política e económica e monetária, para a proteção de dados de caráter pessoal, etc.

Por que é necessário identificar-se?

O exercício de Direito de Acesso inicia um procedimento administrativo que exige a identificação do requerente.

Como apresentar um pedido?

Preenchendo o formulário de pedido que encontrará junto a estas instruções, completando todos os campos obrigatórios, assinando-o e enviando-o para o Consórcio Casa África através de uma das seguintes formas:

Por correio postal, enviando-o para a seguinte morada:

Casa África
Portal da Transparência
C/ Alfonso XIII, 5
35003 Las Palmas de Gran Canaria

 

Por correio eletrónico: enviando o formulário assinado e digitalizado para o seguinte e-mail:

transparencia@casafrica.es

Se desejar solicitar informação sobre diferentes matérias, utilize um pedido por matéria, para facilitar a submissão de cada pedido à unidade competente.

Formulário de pedido da informação

5. Acceso a información pública

 

Resolución para la tramitación de solicitudes de acceso a la información pública [Última revisión: julio 2024]

 

Solicitudes de información

Cualquier persona física o jurídica puede solicitar el acceso a la información pública, en cumplimiento de su derecho de acceso a la información pública recogido en Ley 19/2013, de 9 de diciembre, de transparencia, acceso a la información pública y buen gobierno. Este derecho garantiza la posibilidad de llevar a cabo consultas sobre datos e información pública.

El derecho de acceso podrá ser limitado en los supuestos que contempla la Ley en sus artículos 14 y 15. Entre otros: Seguridad Nacional, Defensa, Política económica y monetaria, para la protección de datos de carácter personal, etc.

 

¿Por qué es necesario identificarse?

El ejercicio del Derecho de Acceso abre con la administración un procedimiento administrativo que exige la identificación del solicitante.

 

¿Cómo presentar una solicitud?

Cumplimentando el formulario de solicitud que encontrará junto a estas instrucciones, rellenando todos los campos obligatorios, firmándolo y haciéndolo llegar al Consorcio Casa África de una de las siguientes formas:

Por correo postal, dirigiéndolo a la siguiente dirección:

Casa África
Portal de Transparencia
C/ Alfonso XIII, 5
35003 Las Palmas de Gran Canaria

Por correo electrónico: enviando el formulario firmado y escaneado a la siguiente dirección:

transparencia@casafrica.es

Si desea solicitar información de diferentes materias, utilice una solicitud por materia, para facilitar la remisión de cada solicitud a la unidad competente.

Formulario de solicitud de información

 

Estadísticas

Número de solicitud Fecha de solicitud Fecha de resolución Sentido de la resolución
1/2023 25/02/2023 02/03/2023 Acceso concedido
1/2024 07/03/2024 13/03/2024 Acceso concedido
2/2024 02/04/2024 26/04/2024 Acceso concedido
3/2024 10/04/2024 29/04/2024 Acceso concedido

 

 

 

 

[Última revisión: julio 2024]